Lei Fundamental da Educação Cabo-Verdiana completa 27 anos

No dia 29 de dezembro de 1990 foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n°103/111/1990), que define os princípios fundamentais da organização e funcionamento do sistema educativo, nele se incluindo o ensino público e o privado. De entre as disposições fundamentais fixadas na lei, destaca-se a enunciação dos direitos e deveres da …